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Marcos Souto Maior Filho[1]
1 – Introdução:
            O presente artigo visa analisar a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os feitos relativos à sucessão das vagas no Parlamento em casos de renúncia ou morte dos titulares dos mandatos.            Perante os Tribunais Regionais Eleitorais através de interpretação minimalista convencionou-se firmar como competente a Justiça Comum para processar e julgar os feitos relativos a sucessão de Vereadores e Deputados.O Superior Tribunal de Justiça em reiterados Conflitos de Competência pontifica que a competência da Justiça Eleitoral é circunscrita ao período do microprocesso eleitoral, convencionado como o marco temporal entre os registros de candidaturas e a expedição dos diplomas dos candidatos eleitos.            Assim, atualidade é pacífico que a competência da Justiça Eleitoral deve se restringir à solução de conflitos ou controvérsias concernentes ao processo eleitoral, de forma que, em regra, exaure-se com a diplomação dos candidatos eleitos.A matéria ainda é muito discutida na doutrina, assim até a edição da Resolução do TSE nº 22.610/2007 e suas alterações que dispõem sobre “fidelidade partidária”, pacífico ser de competência da Justiça Comum o processamento e julgamento de todos os atos anteriores ao registro de candidatura e posteriores à diplomação.A proposito, o Professor Joel J. Cândido em sua obra Direito Eleitoral Brasileiro, já tratava sobre o tema quando dos comentários a Resolução do TSE nº 22.610/2007:
Mesmo antes desta Resolução, já defendíamos, com ênfase, a competência da Justiça Eleitoral como cenário mais adequado para a discussão destes casos, em prejuízo da competência da Justiça Comum. Éramos, no entanto, sistematicamente vencidos. A Justiça Eleitoral, ao receber esses processos, declinavam a competência para a Justiça comum; esta, por seu turno, dava-se por competente e conhecia desses conflitos. Havia, até mesmo, eleitoralistas que não se sentiam com ânimo suficiente para lutar contra alguns acórdãos nesse sentido que, sem se aprofundar sobre o tema, decidiam, sem maiores delongas, pela competência da Justiça comum.Essa velha e precária orientação – já não era sem tempo – agora sucumbe.[2]           Os defensores da competência da Justiça Comum para os casos anteriores ao registro e posteriores à diplomação dos eleitos sustentam sua tese no fato de que as matérias de sucessão por morte e renúncia não estariam vinculada ao processo eleitoral. Defendem que só “no âmbito do processo eleitoral que se realiza o controle de legitimidade das eleições, o qual, no sistema brasileiro, é confiado a um órgão especializado: a Justiça Eleitoral.”[3]Assim, com o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os feitos relativos à infidelidade partidária, após Resolução do TSE nº 22.610/2007, restou mitigado a força da tese defendida, pois os atos de infidelidade não se vinculam ao processo eleitoral e são posteriores a diplomação dos eleitos. Mesmo assim, perante o Superior Tribunal de Justiça foi refirmado o posicionamento histórico, posterior à edição da Resolução 22.610/2007:
Este Tribunal Superior possui entendimento de que as hipóteses de competência da Justiça Eleitoral são taxativas, comportando interpretação restritiva. Após a diplomação do candidato eleito, fica exaurida a competência da Justiça Especializada.[4]
A decisão liminar do Ministro Herman Benjamin nos autos do AgRg no CC nº 110745 foi confirmada pela 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, deixando o julgado a expressa ressalva da competência quando se discute as questões relativas a cociente eleitoral e partidário:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E ELEITORAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, POSTERIOR À DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, VISANDO À POSSE DE VEREADORES. DESCUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.1. O STJ possui orientação de que se finda a competência da Justiça Eleitoral com a diplomação dos eleitos, ressalvada a hipótese de ajuizamento de ação de impugnação de mandato, prevista no § 10 do art. 14 da CF/1988.2. Consequentemente, é de competência da Justiça Comum estadual o julgamento de demanda na qual os autores, não eleitos em determinado pleito eleitoral, visam à diplomação para o cargo de vereador. Precedentes do STJ.3. Note-se que não está em discussão a competência genérica da Justiça Eleitoral para decidir sobre quocientes eleitoral e partidário, ou questões correlatas, mas sim a competência para processar e julgar demandas ajuizadas após a diplomação dos candidatos vencedores no processo eleitoral, e nas quais os temas acima descritos constituem causa petendi (Justiça Comum).4. Agravo Regimental não provido.[5]
Assim, seguindo as decisões do STJ, que por disposição Constitucional[6] acabe analisar os conflitos de competência entre Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais, as Corte Regionais Eleitorais passaram a afastar suas competências para processar e julgar os feitos anteriores ao registro de candidatura e posteriores a diploma dos eleitos:
Certo que o e. Tribunal Superior Eleitoral editou a resolução RTSE n. 22.610 que prevê a competência dos TRE’s para apreciarem as demandas referentes à infidelidade partidária. Porém, referido fato somente altera meu entendimento especificamente frente a tais demandas por estar diante de ato editado pelo Tribunal Superior que em última análise diria sobre essa mesma competência – de que adiantaria dizer o contrário se a Corte Superior determina a competência da Justiça Eleitoral em tais casos? Assim, apesar de reconhecer alguma probabilidade na tese que defende o alargamento da justiça eleitoral em vista do fato de ser a mesma competente para julgar atos de infidelidade partidária, é certo que o mesmo Tribunal, como visto acima, já entendeu que os casos de renúncia não se inserem no rol de competências da Justiça Eleitoral.[7]
Em recente parecer nos autos da Ação Cautelar nº 0600439-89.2019.6.00.0000, o Vice-Procurador Geral Eleitoral, Dr. Humberto Jacques de Medeiros manifestou-se contrário à mudança da jurisprudência do Superior Tribunal Eleitoral:
Com efeito, a competência da Justiça Eleitoral deve se restringir, como regra, à solução de controvérsias concernentes ao processo eleitoral, de forma que se inicia com a realização das convenções partidárias e se exaure com a diplomação definitiva dos candidatos eleitos.Existem, é verdade, mitigações a essa regra.Fatos anteriores à data da realização das convenções partidárias podem, por exemplo, repercutir no processo eleitoral, o que atrai a competência da Justiça Eleitoral. É o caso, v.g., do abuso de poder político ou econômico, que pode ter por base fatos verificados antes do início do período eleitoral.Além disso, há situações que, mesmo ocorridas após o término do processo eleitoral, atraem a competência da Justiça Eleitoral. Por exemplo, compete a esta Justiça Especializada o processo e julgamento do pedido de perda mandato eletivo por ato de infidelidade partidária.Contudo, em que pesem tais abrandamentos, a competência da Justiça Eleitoral, via de regra, deve cingir-se à apreciação de matérias alusivas ao processo eleitoral, pois, como dito, sua principal função é realizar o controle de legitimidade do processo eleitoral.Logo, as questões relacionadas à ordem de sucessão de suplentes não devem ser apreciadas pela Justiça Eleitoral, porque, conquanto tenham conotação eleitoral, não ocorrem no processo eleitoral, tampouco têm aptidão para afetar sua legitimidade, cabendo à Justiça Comum, portanto, dirimir eventuais controvérsias envolvendo a matéria.
A intepretação queda-se totalmente equivocada e merece ser revista pelo Tribunal Superior Eleitoral com urgência.
O próprio Tribunal Superior Eleitoral demonstra em seus precedentes a necessidade de revisitar o entendimento, inclusive, nos autos do Mandado de Segurança nº 0601453-16.2016.6.00.0000, sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a competência da Justiça Eleitoral quanto à possibilidade de apreciar destituição de comissão provisória através de intervenção partidária, matéria até então tida com interna corporis da agremiação e de competência exclusiva da Justiça Comum.
Aliás, qualificar juridicamente referido debate dessa natureza como interna corporis, considerando-o imune ao controle da Justiça Eleitoral, se revela concepção atávica, inadequada e ultrapassada: em um Estado Democrático de Direito, como o é a República Federativa do Brasil (CRFB/88, art. 1º, caput), é paradoxal conceber a existência de campos que estejam blindados contra a revisão jurisdicional, adstritos tão somente à alçada exclusiva da respectiva grei partidária. Insulamento de tal monta é capaz de comprometer a própria higidez do processo político-eleitoral, e, no limite, o adequado funcionamento das instituições democráticas.[8]
Já no Supremo Tribunal Federal recente precedente trouxe a tona questão relevantíssima vinculado ao tema, quando acolheu conexão de crimes comuns aos eleitorais, ampliando a competência da Justiça Eleitoral[9]. Desta forma, o Ministro Marco Aurélio, nos autos do AG.REG. no Inquérito nº 4.435-DF, apresentou luzes de que a competência da Justiça Eleitoral ser erigida em razão da matéria e não em função de marcos temporais, vejamos trecho do acórdão do STF,:
… a solução preconizada pela Procuradoria Geral da República, consistente no desmembramento das investigações no tocante aos delitos comuns e eleitoral, mostra-se inviável, porquanto a competência da Justiça comum, estadual ou federal, é residual quanto à justiça especializada – seja eleitoral ou militar – estabelecida em razão da matéria, e não se revela passível de sobrepor-se à última.
A interpretação restritiva da competência da Justiça Eleitoral ao longo dos anos vem sendo suavizada, merecendo ponderações no que diz respeito à fixação quanto aos casos de sucessão por morte e invalidez, que mesmo posteriores a diplomação dos eleitos guarda total vinculação ao direito eleitoral.Ora, é a Justiça Eleitoral que exara os diplomas dos candidatos eleitos após complexo processo de apuração, cálculo dos votos e distribuição das vagas no parlamento, reconhecendo quem são seus suplentes.Como pode ser competência da Justiça Comum opor-se ao cumprimento da ordem da Justiça Eleitoral representada pelo diploma eleitoral? Quem poderia diplomar outro candidato além da Justiça Eleitoral? Quem poderia realizar novos cálculos dos quocientes eleitoral e partidário?Assim, a fixação de marcos temporal “antes do registro de candidatura” e “depois da diplomação dos eleitos”, como fundamentos para balizar e fixar competência da Justiça Eleitoral não parecer ser convergência pacífica na jurisprudência, em especial quando se trata de sucessão da cadeia parlamentar.  No mesmo norte é a equivocada interpretação que a ordem sucessória dos parlamentares (suplentes) não tem cunho eleitoral, pois totalmente vinculada ao processo eleitoral.
2 – Do (Macro)processo eleitoral e a fixação de competência jurisdicional:           Processo é o meio pelo qual o Judiciário diz o direito, no cumprimento do poder-dever de apazigua as relações sociais através da prestação jurisdicional.No caso da Justiça Eleitoral existe o misto de atividade jurisdicional (julgadora e consultiva) e administrativa (regulamentadora e administrativa propriamente dita), posto que todo processo de preparação do colégio eleitoral, urnas, locais de votação, escolha de mesários e justas eleitorais, passando pela eleição, expedição de diplomas não guardam, salvo caso especial, nenhum cunho litigioso, constituindo em verdadeiros atos preparatórios e administrativos do processo eleitoral.
A Justiça Eleitoral desempenha importante papel dentro do Poder Judiciário, distribuindo entre os seus órgãos tarefas para melhor fornecimento de soluções aos seus jurisdicionados e, ainda, aos seus servidores e membros. Desta forma essa especializada possui função administrativa, jurisdicional, consultiva e regulamentadora, conforme veremos.[10]           O Professor Adriano Soares da Costa divide e trás novas denominações para esquematizar e simplificar problema:
Devemos ter presentes, então, três conceitos importantes: macroprocesso eleitoral, que são todos os atos, atividades e interesses difusos que se referem às eleições, envolvendo eleitores, candidatos, partidos políticos, órgãos de comunicação social, administração pública, etc.; plano da anteprocedimentalidade, que se refere ao conjunto de normas que prescrevem os atos, atividades, impedimentos, etc., anteriores ao registro de candidatura; e o plano dos procedimentos eleitorais, que se refere às normas, atos, procedimentos, direitos, pretensões, etc. que dizem respeito ao processo eleitoral propriamente dito, ou seja, ao processo de escolha dos eleitos, indo do registro de candidatura à diplomação dos eleitos.[11]           Mas para fins jurisdicionais fixa-se como sendo o processoeleitoral o período eleitoral como circunscrito do registro de candidatura até a diplomação dos eleitos, o que não pode ser visto como absoluto.
A doutrina eleitoralista clássica estuda o assunto que rege a competência da Justiça Eleitoral sob a modalidade temporal, podendo-se citar para aspectos históricos o professor Joel J. Cândido:
“Processo eleitoral é uma expressão que comporta diversos conceitos. Por ela, pode-se entender, por exemplo, o conjunto de regras indicativas de um rito ou procedimento, de natureza penal ou extrapenal eleitoral, que visa a tornar efetiva a reparação a algum direito lesado. Com esta acepção, processo lembraria o conceito de ação, específica ou inominada, tal como existente na teoria geral do processo.Aqui, porém, vai nos interessar aquele conceito que indica o processo eleitoral como sendo o “período de tempo” que antecede e sucede a eleição enquanto ato de votar e ser votado, no qual os mecanismos de controle do Estado devem vigiar o comportamento dos eleitores, candidatos, partidos e coligações, a fim de proteger a normalidade e legitimidade do pleito. Ele nada mais é do que se convencionou chamar de “microprocesso eleitoral”.Este é assim chamado para diferençar do período temporal maior e mais abrangente e que se refere também ao ano em que a Constituição Federal ou a lei não marcou a realização de pleito algum (macroprocesso eleitoral).Destarte, escolher a data inicial e final desse “período de tempo”, dentre as várias possíveis em nosso ordenamento, de modo objetivo, é o que se propõe este estudo.[…]Nunca tivemos a veleidade de querer esgotar tema tão complexo e vasto com estas poucas páginas. Sabemos que muito árdua é a tarefa de encontrar balizamentos sólidos o suficiente para serem eleitos como marco, inicial ou final, de qualquer período que englobe institutos jurídicos, mormente os de natureza eleitoral. A dificuldade – como se sabe – reside na relatividade das datas, na amplitude teórica e prática dos institutos, na complexidade da vida de relação e, basicamente, na máxima, tanto universal como correta, de que “os fatos correm à dianteira das normas”. Mesmo assim, a nossa posição – que aqui vai declinada com a nota de que está sujeita à reavaliação quando a nós chegar outro estudo melhor, e que melhor e com base mais sólida conclua de modo diverso – é no sentido de que ‘o processo eleitoral, também denominado microprocesso eleitoral, se inicia com o prazo limite para a desincompatibilização ou renúncia, para quem deseja se candidatar, terminando no último dia do calendário civil do ano da eleição, véspera da posse dos eleitos’.[…]Está esgotada a validade da máxima sustentada há anos de que com a diplomação do pleito e de seus resultados termina a competência da Justiça Eleitoral para as questões relacionadas com o processo eleitoral..”[12]
            Em que pese a visão apresentada pela doutrina e jurisprudência a restringir a prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral ao que se denominam equivocadamente microprocesso eleitoral, entendo que tal restrição é descabida e contraria frontalmente a Constituição Federal que reserva a competência em razão da matéria e não em razão da tempo.Mais ainda, defendo que a Justiça Eleitoral não se rege em regime de microprocesso eleitoral, mas no que denomino macroprocesso eleitoral acompanhando o Professor Adriano Soares da Costa, e que sua prestação jurisdicional especializada vincula-se em razão da matéria e não em razão do tempo.O processo eleitoral (macroprocessualmente) a rigor é bem maior do que convencionado pela maioria da doutrina conservadora, posto que se constitui o período pelo qual a Justiça Eleitoral prepara, organiza e processa para ao final proclamar os eleitos e diplomar, muitas coisas são realizadas antes.            São vários os exemplos.Vejamos as representações por propaganda antecipada, que são protocoladas pelo Ministério Público e partidos políticos durante todo o período independente de ser ano eleitoral, como exemplo a clássica da luta pela retirada de outdoors de políticos ou a confecção de jornais e semanários com fins propagandísticos.Nestes casos, a Justiça Eleitoral atua como limitadora e determina judicialmente a suspensão das propagandas intempestivas, inclusive, com aplicação de multa ao infrator.As dúvidas só aumentam! Será que o processo eleitoral inicia com a intervenção judicial limitando e garantindo a igualdade dos pré-candidatos? Vê-se, ainda, que pode ser compreendido o início do processo eleitoral com o fechamento do cadastro nacional eleitoral, quando justamente é impossibilitada as transferências dos eleitores e o colégio eleitoral é petrificado.Poderia, ainda, ser entendido o início do processo eleitoral com a entrega pelos partidos políticos de suas relações de filiados, quando fixado quais os cidadãos (players) que podem participar das convenções partidárias para após escolhidos concorrem a um cargo eletivo.Por fim, pode ter-se como marco para início do processo eleitoral a data fixada de início das convenções partidárias, onde são escolhidos os candidatos que concorreram aos mandatos eletivos.A mesma complexidade para fixar o início do processo eleitoral pode-se, na atualidade, ser debatido quando tratamos do dies ad quo, já que não é absoluto a fixação do seu termino com a diplomação dos eleitos.Ora, após a diplomação existe prazo 03 dias para interpor Recurso Contra Expedição do Diploma na forma do art. 262 do Código Eleitoral, então atos e persecuções jurisdicionais são tratados após a diplomação dos eleitos.Mas não é só, pois com as minireforma eleitoral restou criado, inicialmente, a possibilidade de no prazo de 180 dias após a diplomação possa ser proposta Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela doação irregular. Contudo, com a alteração da Lei nº 9.504/97 pela Lei nº 12.034/2009, hoje sendo fixado o prazo de 15 dias após a diplomação.O pior é que através da função regulamentadora da Justiça Eleitoral foi baixada a Resolução nº 22.610, com chancela da Corte Constitucional através dos Mandados de Segurança nºs 26.602, 26.603 e 26.604, criando o instituto da Reivindicação de Mandato por infidelidade partidária ou Justificação de Mandato.O interessante é que essa nova atividade jurisdicional eleitoral pode ser iniciada a partir do primeiro dia de exercício do mandato até seis meses antes do novo pleito eleitoral, momento em que abre a famosa “Janela Partidária”.Nesta ação o parlamentar pode perder seu mandato quando por infidelidade ao deixa sua agremiação, como pode também justificar sua saída do partido por perseguição ou discriminação e mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.Aliais, o próprio Tribunal Superior Eleitoral já mitigou o conceito de limitação processoeleitoral quando julgamento do RE nº 633.703/MG, que discutia as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”) seriam ou não aplicadas às Eleições Gerais de 2010.Analisando a matéria o Ministro Gilmar Mendes consignou, que “a fase pré-eleitoral de que trata a jurisprudência desta Corte não coincide com as datas de realização das convenções partidárias. Ela começa muito antes, com a própria filiação partidária e a fixação de domicílio eleitoral dos candidatos, assim como o registro dos partidos no Tribunal Superior Eleitoral. A competição eleitoral se inicia exatamente um ano antes da data das eleições e, nesse interregno, o art. 16 da Constituição exige que qualquer modificação nas regras do jogo não terá eficácia imediata para o pleito em curso.” (RE nº 633.703/MG)Observa-se por derradeiro, que a atual reforma eleitoral imposta pela Lei nº 13.165/2015 diminuir o período de campanha eleitoral de 90 para 45 dias o limitaria ainda mais a competência da Justiça Eleitoral, tornando ainda mais frágil a fixação de competência pelo critério temporal.Desta forma, constata-se a flagrante a impertinência a demarcação temporal com meio de fixação da competência da Justiça Eleitoral, sendo a melhor forma de fixação em razão da matéria.Tal posicionamento recente da Corte Constitucional, leva a necessidade de revisitar a jurisprudências dos Tribunais Eleitoral e do próprio Superior Tribunal de Justiça, para interpretar a luz da nova legislação e a interpretação constitucional e sistemática.          A fixação da competência em razão da matéria é a mais acertada, direito eleitoral ou processual eleitoral, incluindo-se nestes casos as matérias partidárias e de sucessão mandatos definitiva (morte ou renúncia) ou temporária nos eventuais afastamentos para exercícios de outras funções.
3 – Da necessidade de ampliação/adequação da competência da Justiça Eleitoral:
Em decisão recente o Supremo Tribunal Federal ampliou, ainda, mais a competência jurisdicional da Justiça Eleitoral a fixar que é competente o Juízo Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais.Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral revisitou sua jurisprudência para afastar a incompetência da justiça eleitoral em matéria até então tida como interna corporis, que vem a ser a escolha e destituição de comissões provisórias.Como leading case um celebre caso advindo do Paraíba, que analisando a suspensão ou não de ato administrativo de destituição da comissão provisória do PROS no Município de Picuí/PB, e reconhecer, via de consequência, a convenção realizada.Analisando a matéria o Ministro Luiz Fux deixou de aplicar a jurisprudência fixada há décadas pelo TSE, para afastar incompetência da Justiça Eleitoral de processar e julgar o feito sob o pálio de trata-se de matéria interna corporis, modificando a interpretação da Corte Eleitoral:
“Não obstante a inequívoca competência in casu, é preciso que este Tribunal Superior Eleitoral evolua em sua jurisprudência, até então iterativa, no sentido de que a competência da Justiça Eleitoral, nos impasses concernentes às divergências internas partidárias (no caso, o debate acerca da legalidade da dissolução de diretório municipal), deve ser equacionada pela Justiça Comum Estadual, escapando, em consequência, da apreciação desta Justiça Especializada. Na esteira dessa diretriz jurisprudencial, a competência da Justiça Eleitoral somente se inaugura após se apurar, in concrecto, os reflexos das divergências internas ‘(…) após o início do procedimento[rectius: período]eleitoral’ (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no CC nº 19.689/RS, DJ 06.10.1997).” (TSE – Mandado de Segurança nº 0601453-16.6.00.0000, Picuí/PB, Relator Ministro Luiz Fux, publicado 22/09/16)
A tese aqui desenvolvida pretende mais uma vez, instigar ser revisitado a jurisprudência do TSE, há muito já mitigada conforme demonstrado, para afastar de uma vez por todas o critério da temporariedade com forma de fixação da competência da Justiça Eleitoral.Nos autos do MS 0601453-16 o Ministro Luiz Fux desmistificou definitivamente a limitação temporal da prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral:
À luz dessa diretriz jurisprudencial, advogar o entendimento atual gera um paradoxo difícil de equacionar: qual o argumento para, de um lado, propugnar por um elastério hermenêutico de processo eleitoral, de maneira a obstar a produção de normas ou a modificação jurisprudencial que o deturpem a menos de um ano do pleito, mas, por outro lado, endossar com fortes tintas uma concepção estrita (i.e., a partir das convenções) para afastar a competência da justiça eleitoral nas controvérsias partidárias? Inexiste, a meu sentir, uma resposta juridicamente consistente para justificar tamanho disparate hermenêuticoDe duas, uma: ou bem se aplica o conceito amplo de processo eleitoral também na espécie, ou precisamos revisitar todas as premissas brilhantemente já desenvolvidas na jurisprudência da Suprema Corte. Não há espaço para uma terceira via sem recair num indesejado voluntarismo. Destarte, o processo eleitoral, também aqui, deve ser compreendido em sentido amplo, na esteira da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral, de forma a conceber que, se a controvérsia interna partidária se verificar dentro do interregno constitucionalmente protegido pelo art. 16, sobressai inequivocamente a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito.”(TSE – Mandado de Segurança nº 0601453-16.6.00.0000, Picuí/PB, Relator Ministro Luiz Fux, publicado 22/09/16)
Ora, o exercício do mandato por parlamentar devidamente diplomado, que é impedido pelo Chefe do Parlamento de exercer suas funções, viola a democracia e repercute diretamente na representação popular.Indiscutivelmente cabe a Justiça Eleitoral vela por sua atividade administrativa e judicial, pois para ser diplomado o parlamentar passar por filtros rigorosíssimos, que iniciam com analises das condições de elegibilidade e inelegibilidade, passando pelo votação nas urnas, homologação do resultado.O ato que obliterar o exercício de mandato macula a representatividade, ao ponto de poder ficar uma cadeira vaga no parlamento ou mesmo dá posse a quem não esta diplomado. Como tal matéria não poder ter cunho eleitoral? Afasta-se a análise e função jurisdicional coercitiva do órgão que exarou o diploma pelo simples fato de que o ato de vacância se deu posterior ao processo eleitoral?Aqui não há matéria interna corporis, nestes casos há que ser garantido o exercício da função para qual foi eleito e não existe marco temporal que possa afastar o cunho eleitoral de tal discursão.O Supremo Tribunal Federal já analisou que não cabe ao Parlamento a competência para alterar a linha sucessória dos parlamentares, visto que são fixadas no momento da proclamação dos eleitos e garantido o direito pelo diploma eleitoral, vejamos:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RENÚNCIA E AFASTAMENTO DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. ASSUNÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES. LINHA SUCESSÓRIA. ORDEM DE SUPLÊNCIA DEFINIDA NO ATO DE DIPLOMAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DUE PROCESS OF LAW. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA ALTERAR A ORDEM DE SUPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SUPLÊNCIA DE CARGOS POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO TSE 22.610/2007. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A linha sucessória de mandatos eletivos é determinada pela diplomação dos vencedores no pleito, realizada pela Justiça Eleitoral, define o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral.2. A regra do sistema político-eleitoral brasileiro é de que o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação partidária, independentemente dos partidos aos quais são filiados (Precedente do Plenário: MS 30.260, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 30.08.2011).3. Nas hipóteses de renúncia e afastamento de parlamentar, deve ser empossado no cargo eletivo, como suplente, o candidato mais votado na lista da coligação, e não do partido a que pertence o parlamentar eleito, exegese que milita em prol dos direitos políticos de participação das correntes minoritárias.4. O Presidente da Câmara dos Deputados está vinculado à ordem de sucessão declarada pela Justiça Especializada quando da nomeação de suplentes.5. A perda da expectativa de direito de suplência por alteração de filiação a partidos políticos somente pode ocorrer nas hipóteses de infidelidade partidária, e desde que devidamente assentada pela Justiça Eleitoral, após procedimento judicial que respeite o due process of law (Resolução TSE 22.610/2007). Precedentes: MS 26.602, Rel. Min. Eros Grau, DJe 17.10.2008; MS 26.603, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.12.2008; e MS 26.604, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2008. 6. Consectariamente, a perda do direito de precedência na hipótese de vagas de suplência reclama a conclusão de processo judicial específico para afastar eventual justa causa e a consequente ilegitimidade do ato, sendo competência exclusiva da Justiça Eleitoral, e não do Presidente da Câmara dos Deputados.7. In casu, não houve a conclusão de processo judicial específico na Justiça Eleitoral que imponha a perda da expectativa do direito de suplência, de sorte que o alegado direito líquido e certo do impetrante não prescinde da desconstituição do diploma de outro suplente.8. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (STF – MS 34777 AgR, Relator:  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018)
Os casos regidos pela Resolução nº 22.610 (infidelidade partidária) não diferem em nada aos casos morte ou renúncia, em todos eles o parlamentar titular deixar de exercer as funções e tais atos são posteriores a diplomação.Assim, não é lógico, nem razoável deslocar a competência para a Justiça Comum pelo simples fatos de que uma modalidade de perda é voluntária e a outra é sancionaria de infidelidade, pois no final os suplentes terão seus direitos assegurados pela constituição e respeito ao diploma eleitoral expedido pela Justiça Eleitoral.No mais em todos os casos não há matéria interna corporis, pois não será facultado ao Presidente do Parlamento ou sua Mesa Diretora a alterar a linha sucessória, conforme precedente MS 34777 do STF, só a Justiça Eleitoral que é competente para processar e julgar nesses casos. Foi a Justiça Especializada quem fez eleição, calculou os quoeficientes partidário e eleitoral e ao final declarou os eleitos e concluir o processo com a expedição do diploma.Ipso facto, se é a Justiça Eleitoral que emite o diploma eleitoral não pode outro órgão jurisdicional anular ou rever o ato, salva nas hipóteses de reserva constitucional, quando o Supremo Tribunal Federal tem o controle sempre. Não é crível que a Justiça Comum (Primeira e Segunda Instância) ou mesmo a instância especial (Superior Tribunal de Justiça) possa rever, anular ou impedir o exercício de mandato de parlamentar diplomado em pleno exercício dos direitos políticos.Prova disso que até mesmo o cumprimento da suspensão e perda dos direitos políticos é realizado pela Justiça Eleitoral e nos casos de condenação criminal ou improbidade, que assume são os suplentes diplomados.Perante os Tribunais Regionais Eleitorais a matérias de ampliação da competência ganha força, já existindo julgados que reconhece a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os feito relativos ao tema sucessão parlamentar por morte e renúncia:
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLENTE. REQUERIMENTO DE POSSE FORMULADO NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIPLOMAÇÃO. VAGA DECORRENTE DE RENÚNCIA DO TITULAR DO MANDATO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ZONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. ORDEM DENEGADA. Inobstante o fato de a jurisprudência atual apontar para a superação da definição da competência da Justiça Eleitoral com fundamento em marcos temporais, a decisão apontada como coatora não incidiu em ilegalidade ou nota de abusividade atacável via mandado de segurança. Ausente ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão atacada, a ordem deve ser denegada. (TRE-PB, MS 0600090-69.2019.6.15.0000 – João Pessoa – Paraíba, Relator: Arthur Monteiro Lins Fialho, publicado no DJ em 30/07/2019)
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE SUPLENTE EM VAGA SURGIDA NA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG SEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 108 DO CÓDIGO ELEITORAL, DESCUMPRINDO-SE AS REGRAS DE COMPOSIÇÃO DA LISTA DE SUPLÊNCIA PARTIDÁRIA E A EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO MÍNIMO DE 10% DO QUOCIENTE ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Competência da Justiça Eleitoral preservada. A matéria versada nos presentes autos, em regra, não se situa no âmbito de competência da Justiça Eleitoral, que se esgota com a diplomação dos eleitos, sendo certo que, a princípio, contendas decorrentes de procedimentos afetos ao preenchimento de vagas surgidas no âmbito das Casas Legislativas se submetem à apreciação da Justiça Comum. Entretanto, no caso em apreço, , foi relatado excepcionalmente na inicial a prática de ato ilegal complexo, praticado por dois agentes coatores, um deles, a MM. Juíza Titular da 29ª Zona Eleitoral, de Belo Horizonte/MG, que teria realizado ato de diplomação em contrariedade às regras dispostas no Código Eleitoral, viabilizando o ato seguinte de posse no cargo, levado a efeito pela Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG.2. Prejudicialidade do exame do pedido liminar em razão do julgamento do mérito do presente mandamus.3. Alegação de que a Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG e a MM.ª Juíza titular da 29ª Zona Eleitoral, de Belo Horizonte/MG, teriam empossado suplente na vaga de Vereador que não teria cumprido a exigência legal de desempenho mínimo de 10% do quociente eleitoral, de que trata o art. 108, do Código Eleitoral. Inaplicabilidade do mencionado dispositivo no caso de posse de suplentes.4. Vigência do disposto no art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, que excepciona a exigência de votação nominal mínima, de que trata o art. 108 do mencionado diploma legal, no caso de definição dos suplentes da representação partidária.5. Ausência de plausibilidade jurídica de inconstitucionalidade incidental da exceção prevista no art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral.6. Tanto o dispositivo legal citado, como a regra prevista no art. 108 do Código Eleitoral, que instituiu o desempenho mínimo de 10% do quociente eleitoral para definição do candidato eleito em eleição proporcional, não desafiam o ordenamento constitucional, nem tampoucorevelam indícios de colisão ou incompatibilidade entre suas regras, já que se prestam a cumprir finalidades distintas.7. A exigência de desempenho eleitoral mínimo tem por objetivo evitar que candidatos que tiveram votação pífia sejam alçados à condição de eleitos, valendo-se da ajuda de candidato que teve votação expressiva.8. Por sua vez, a regra que excepciona a exigência de desempenho mínimo para definição da listagem de suplentes tem, por função, preservar a representação partidária, que integra a essência do processo democrático brasileiro.9. Logo, as regras coexistem, harmonicamente, no mesmo diploma legal, tendo sido introduzidas no ordenamento jurídico, conjuntamente, pela Leinº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral).10. Ademais, ainda que a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais tenha sido suscitada, por meio de controle concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.920, de Relatoria do Min. Luiz Fux, não há registro, até o momento, de deferimento de medida cautelar para suspensão imediata dos dispositivos legais em apreço.11. Destarte, considerando que o impetrante não logrou êxito em demonstrar que os atos de diplomação e posse do Vereador Cesar Augusto Cunha Dias tenham sido realizados sem observância dos regramentos previstos no Código Eleitoral, conclui-se que a pretensão deduzida na petição inicial se encontra despida de densidade jurídica, requisito indispensável para a concessão da ordem pretendida na presente ação mandamental.12. Denegação da Ordem. (TRE-MG, Mandado de Segurança nº 0600040-97.2019.6.13.0000 – Belo Horizonte – Minas Gerais. Relator: Dr. João Batista Ribeiro, publicado no DJ de 04/04/2019)
Por esses fundamentos é preciso ser revisitada e reavaliada a jurisprudência para considera competente a Justiça Eleitoral para garantir o cumprimento da homologação de resultados e diplomação dos eleitos.
4 – Considerações Finais:           Pelo que se denota não nos parecer lógico e razoável a manutenção das decisões do STJ e do próprio TSE no sentido de que as matérias de cunho eminentemente eleitoral, em especial a sucessão por morte ou renúncia de parlamentares fiquem circunscritas a competência da Justiça Comum, pelo simples fato de que tais atos são praticados fora do processo eleitoral, esse visto como forma restrita iniciando com o registro de candidaturas e culminando com a diplomação dos eleitos.A competência da Justiça comum, estadual ou federal, é residual quanto à justiça especializada eleitoral estabelecida em razão da matéria, e não se revela passível de sobrepor-se à última, de modo que todos os assuntos relativos ao processo eleitoral e consequência posteriores do processo é de competência da justiça eleitoral e não da justiça comum.           5 – Referências bibliográficas:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 11/06/2019.
BRASIL. Glossário Eleitoral. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-d#direitos-politicos>. Acesso em 11/06/2019.
CÂNDIDO, Joel J., Direito Eleitoral Brasileiro, 14ª Edição, Bauru – SP: Edipro, 2010.
CÂNDIDO, Joel J., Limites Objetivos do Microprocesso Eleitoral. Suffragium: Informativo do TRE-CE, Fortaleza, v. 25, pb. 37-51, outubro de 2003.
COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado, Direito eleitoral, direito processual eleitoral e direito penal eleitoral, 4ª Edição, Belo Horizonte: Forum, 2016.
DECOMAIN, Pedro; PRADE, Péricles. Comentários ao Código Eleitoral. São Paulo: Dialética, 2004.
FUX, Luiz, Direito Eleitoral Temas Relavantes, Curitiba-PR: Juruá, 2018. Jurisprudencia como fonte do direito: A força do precedente eleitoral, Tarcícsio Vieira de Carvalho Neto – Pg. 37-68.
GOMES, José Jairo, Direito Eleitoral, 14ª Edição, São Paulo: Atlas, 2018.
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 10. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.
SOARES DA COSTA, Adriano. Ações eleitorais e tutela coletiva (III): macroprocesso eleitoral, anteprocedimentalidade e procedimentalidade eleitoral. Disponível em: <http://adrianosoaresdacosta.blogspot.com/2017/05/acoes-eleitorais-e-tutela-coletiva-iii.html>. Acesso em: 11/06/2019.


[1] Advogado, Ex-Juiz do TRE-PB (2014/2016), Conselheiro Federal do COPEJE (2019/2020) Membro da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política do CFOAB (2019/2021). Secretário Geral do IDEL-PB.[2] CANDIDO, Joel J., Direito Eleitoral Brasileiro, 14ª Edição, Bauru – SP: Edipro, 2010, pb. 698.[3] GOMES, José Jairo, Direito Eleitoral, 14ª Edição, São Paulo: Atlas, 2018, pg. 350.[4] STJ – AgRg no CC: 110745, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 16/12/2010.[5] STJ – AgRg no CC 110.745/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 01/02/2013.[6] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;[7] TRE-PB – Petição 2507, Relatora Dra. Niliane Meira Lima, publicado em 16/02/2011.[8] TSE – Mandado de Segurança nº 0601453-16.2016.6.00.0000 (Picuí-PB), Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 27/10/2017.[9] COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. (STF – 4º AG.REG. no INQUÉRITO 4.435 DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Marco Aurélio)[10] COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado, Direito eleitoral, direito processual eleitoral e direito penal eleitoral, 4ª Edição, Belo Horizonte: Forum, 2016, pg. 75.[11] SOARES DA COSTA, Adriano. Ações eleitorais e tutela coletiva (III): macroprocesso eleitoral, anteprocedimentalidade e procedimentalidade eleitoral. Disponível em: <http://adrianosoaresdacosta.blogspot.com/2017/05/acoes-eleitorais-e-tutela-coletiva-iii.html>. Acesso em: 11/06/2019.[12] CÂNDIDO, Joel J.. Limites Objetivos do Microprocesso Eleitoral. Suffragium: Informativo do TRE-CE, Fortaleza, v. 25, pb. 37-51, outubro de 2003.

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